O MPF quer impedir a cobrança por bagagem de mão

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O Ministério Público Federal (MPF) informou no site da Procuradoria Geral da República a sua intenção de impedir que as companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão. O MPF enviou ofício à ANAC sobre o assunto. Transcrevo abaixo a notícia e o ofício.

Nota do Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) requereu, nesta sexta-feira (7), medidas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para evitar suposta nova modalidade de cobrança abusiva por parte de algumas companhias aéreas low cost que operam no Brasil. Conforme noticiado recentemente pela imprensa, parte das empresas teria decidido limitar a bagagem de mão franqueada de até 10 kg apenas àquelas que puderem ser dispostas abaixo das poltronas dos passageiros. De acordo com o MPF, a imposição é coercitiva e abusiva, uma vez que obrigaria grande parte dos passageiros a pagar pelo espaço no compartimento de bagagem localizado acima dos assentos.

No ofício enviado à agência reguladora, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) aponta que as regras estabelecidas pela Resolução n° 400/2016 da Anac devem ser interpretadas em conformidade com o que dispõem as normas de hierarquia superior, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O CDC prevê que o consumidor tem o direito de ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Além disso, o documento alerta que a utilização do espaço abaixo dos assentos para alocação de bagagens pode comprometer a segurança do voo, em caso de emergência, dificultando a livre locomoção dos passageiros. Além disso, a medida afeta o conforto dos usuários, pois o local é destinado à colocação dos pés. Considerando que constitui prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, a 3CCR solicita à Anac que informe quais as medidas estão sendo adotadas para coibir tal prática. O prazo para resposta é de dez dias a contar do recebimento do ofício.

O Ofício Enviado à ANAC

Senhor Diretor-Presidente,

Considerando que o Ministério Público Federal tomou ciência, por meio de matérias jornalísticas, da decisão de algumas companhias aéreas low cost, que operam no Brasil, de limitar a bagagem de mão franqueada de até 10 kg apenas àquelas que puderem ser dispostas abaixo das poltronas dos passageiros;

Considerando a afirmação veiculada pela imprensa de que tal prática é considerada legal pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que entenderia que as dimensões e locais de alocação da bagagem franqueada podem ser definidos livremente pelas companhias aéreas em seus contratos de transporte de passageiros1;

Considerando que as regras estabelecidas pela Resolução n° 400/2016 da ANAC devem ser interpretadas em conformidade com o que dispõe as normas de hierarquia superior, especialmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que a interpretação da Resolução no 400/2016 da ANAC, no sentido de limitar a bagagem franqueada ao consumidor apenas às que puderem ser dispostas abaixo do assento do passageiro, configura prática coercitiva ou abusiva, dada a estreiteza do espaço entre o piso da aeronave e a base do assento, o que obrigaria o consumidor a pagar pela utilização do espaço disponível no compartimento superior ou pelo despacho da bagagem no compartimento inferior de cargas;

Considerando que tal prática poderá comprometer a segurança do voo, em caso de emergência, dificultando a livre locomoção e o conforto dos passageiros, pois o local é destinado para colocação dos pés, não sendo o local mais apropriado para a alocação de bagagens;

Considerando que o consumidor tem o direito de ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6o, IV, do Código de Defesa do Consumidor);

Considerando que constitui prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor);

Solicita-se a Vossa Senhoria que informe quais as medidas adotadas por essa Autarquia a fim de coibir as práticas abusivas descritas nesta missiva.

Para cumprimento desta solicitação, assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento.

Por fim, solicita-se que o presente ofício seja respondido por meio do link <http://www.mpf.mp.br/guia_servicos>.

Atenciosamente,

LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA – SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COORDENADOR DA 3a CCR

MARIANE GUIMARÃES DE MELLO OLIVEIRA – PROCURADORA DA REPÚBLICA COORDENADORA DO GT-CONSUMIDOR DA 3a CCR

MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO – PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA MEMBRO DO GT-TRANSPORTES DA 3a CCR

Algumas Palavras

A reação do MPF ocorreu em virtude do anúncio da Norwegian, que passou a cobrar pela bagagem de mão agora em janeiro de 2020 (clique aqui para ler). É ótimo ver o Ministério Público atuando em favor dos passageiros. Seria melhor ainda que ele também atuasse em relação às constantes alterações sem aviso prévio dos programas de milhas, não é mesmo? #ficaadica

Para acessar o ofício do MPF, clique aqui.

Agradeço ao Neodera pela dica.