STF: Mudanças nas Indenizações nos Voos Internacionais

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Anteontem, o STF finalmente decidiu uma batalha que vem sendo travada há anos entre passageiros e companhias aéreas. O Supremo Tribunal Federal entendeu que são as regras da Convenção de Montreal, e não o CDC, que devem ser aplicadas em casos de problemas nos voos internacionais.

Até a decisão, os tribunais do país estavam aplicando as regras do CDC, que prevêem indenização por dano moral e material ilimitados para os inúmeros problemas que os passageiros podem ter em um voo: overbooking, atraso, cancelamento, perda de bagagem, danos à bagagem etc.

De agora em diante, tudo será limitado, até mesmo as indenizações em caso de morte em acidentes aéreos. Os limites são determinados em DES (direitos especiais de saque), uma moeda híbrida que, hoje, tem a cotação de, aproximadamente, R$ 4,50.

Atraso/Overbooking: 4.150 DES = R$ 19.000,00

Perda/Destruição de Bagagens: 1.000 DES = R$ 4.500,00 por pessoa (e não por bagagem!)

Nos casos de morte em decorrência de acidente, na indenização até 100.000 DES (R$ 450.000,00) a responsabilidade é objetiva. Neste caso, não se afere a culpa da companhia. Se o passageiro estava em um voo e houve um acidente com esse voo, não interessa se a companhia teve culpa ou não. Se os sucessores do passageiro desejam mais de 100.000 DES, entretanto, as quantias acima desse valor serão apuradas levando em conta a culpa da companhia aérea no acidente (responsabilidade subjetiva).

Essa decisão se limita aos voos internacionais. Os voos nacionais continuam sendo regidos pelo CDC. Mas creio que a tendência dos tribunais brasileiros será a de indenizar os passageiros de voos domésticos na mesma medida que os passageiros de voos internacionais.

Resumindo,  as companhias aéreas ganharam e os passageiros perderam. Simples assim.