URGENTE! Justiça Federal Suspende Cobrança de Bagagens

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O Juiz da 22a Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança por bagagens autorizada pela Resolução 400 da ANAC.

O MPF em São Paulo entrou com uma ação civil pública na última 5a feira pedindo a anulação da Resolução 400.  Segundo o procurador Luiz Costa, a resolução “destoa de seu fim precípuo de existir, pois não protege os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor”. Na ação, Costa classifica as limitações impostas pelas novas diretrizes como “abusivas” e diz que os consumidores ficarão em desvantagem.

Segundo o MPF, a nova norma contraria o Código Civil, “que garante a inclusão da bagagem despachada no valor da passagem”, e o Código de Defesa do Consumidor, “que veda a chamada venda casada e a cobrança de taxas manifestamente excessivas”. “A resolução também vai de encontro à Constituição ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores”, afirma.

Para o procurador, o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros.

Aqui está a decisão (cabe recurso):